Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 82 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito AmbientalFGV2025Magistratura estadual

João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente, visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a situação, João apresentou pedido de nova autorização para suprimir vegetação em outro ponto da APP. Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:

  1. Apoderá obter a autorização para nova supressão, desde que se comprometa a apresentar, no prazo de seis meses, plano de recuperação de área degradada aprovado pelo órgão ambiental competente;
  2. Bestá dispensado de recompor a vegetação suprimida, porque a supressão ocorreu para fins produtivos, bastando apresentar termo de compromisso de compensação financeira;
  3. Cnão poderá obter novas autorizações de supressão de vegetação em APP enquanto não cumprir a obrigação de recomposição da vegetação suprimida;
  4. Dpoderá regularizar a intervenção anterior por se tratar de área rural consolidada, desde que apresente estudo de impacto ambiental no prazo de 180 dias;
  5. Epoderá requerer a regularização da supressão anterior se comprovar que a nascente não era utilizada para abastecimento humano, apresentando laudo técnico de engenheiro agrônomo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para supressão não autorizada após 22/07/2008, é vedada nova autorização enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição (art. 7º, §3º, Lei 12.651/2012); a mera promessa de apresentar PRAD não basta.

Pegadinha: Troca o cumprimento efetivo da recomposição por promessa de plano.
art. 7º, §3º, Lei 12.651/2012
B
Errada

A finalidade produtiva não dispensa a recomposição: suprimida vegetação de APP fora dos casos autorizados, o proprietário é obrigado a recompô-la, obrigação de natureza real (art. 7º, §§1º e 2º, Lei 12.651/2012); compensação financeira não a substitui.

art. 7º, §§1º e 2º, Lei 12.651/2012
C
Correta

Art. 7º, §3º, Lei 12.651/2012: no caso de supressão não autorizada realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição do §1º. A supressão de João ocorreu em 2018, logo incide a vedação.

art. 7º, §§1º e 3º, Lei 12.651/2012art. 4º, IV, Lei 12.651/2012
D
Errada

Área rural consolidada pressupõe ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008 (art. 3º, IV, Lei 12.651/2012); a supressão de 2018 não se beneficia desse regime, e EIA não é instrumento de regularização.

Pegadinha: Aplica o regime de área consolidada a intervenção posterior ao marco temporal.
art. 3º, IV, Lei 12.651/2012
E
Errada

A APP no entorno de nascente perene (art. 4º, IV, Lei 12.651/2012) existe independentemente do uso da água para abastecimento humano; laudo agronômico não regulariza supressão ilegal.

Pegadinha: Cria requisito (uso para abastecimento) inexistente para a proteção da nascente.
art. 4º, IV, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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