Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 39 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Com relação à biodiversidade, os biomas originais encontrados no território paulista são Mata Atlântica e Cerrado. Estima-se que a área original da Mata Atlântica recobria aproximadamente 68% da área do Estado, com o restante sendo ocupado principalmente pelo Cerrado. Sobre a Lei da Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006), é correto afirmar:
- Ao STF, quando do julgamento da ADI 6446, acolheu o pedido inicial para declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 61-A e 61-B da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e dos artigos 2o, parágrafo único, 5o e 17 da Lei no 11.428/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico a interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica.
- Bé vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avan çado do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
- Ca supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.
- Da conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei serem computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, excetuadas as áreas de preservação permanente.
- Eo corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica não terão qualquer distinção no que diz respeito ao tipo da vegetação (primária ou secundária), levando-se em conta apenas o estágio de regeneração.
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Comentário de cada alternativa
O STF não acolheu o pedido da ADI 6446. O Plenário não conheceu da ação, por entender que o conflito entre o regime de áreas consolidadas do Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica é questão infraconstitucional, de ofensa apenas reflexa à Constituição. Não houve, portanto, declaração de nulidade parcial sem redução de texto.
Pegadinha: Descreve o pedido inicial como se tivesse sido acolhido, quando a ação nem foi conhecida.O art. 30 da Lei 11.428/2006 veda a supressão da vegetação primária para loteamento ou edificação em áreas urbanas e metropolitanas. Para a secundária em estágio avançado, porém, admite a supressão nos perímetros urbanos aprovados antes da lei, mediante autorização e preservação de no mínimo 50% da área.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora a exceção para a vegetação secundária.Pelo art. 14 da Lei 11.428/2006, a vegetação primária e a secundária em estágio avançado só podem ser suprimidas em caso de utilidade pública. O interesse social autoriza a supressão apenas da vegetação secundária em estágio médio de regeneração.
Pegadinha: Estende o interesse social à vegetação primária e à secundária em estágio avançado, quando ele só vale para o estágio médio.Pelo art. 35 da Lei 11.428/2006, conservar a vegetação primária ou secundária em qualquer estágio cumpre função social e é de interesse público. A critério do proprietário, essas áreas podem ser computadas na Reserva Legal e o excedente usado para compensação ambiental ou CRA, exceto as APPs.
O art. 8º da Lei 11.428/2006 manda diferenciar o corte, a supressão e a exploração conforme se trate de vegetação primária ou secundária e, nesta, conforme o estágio de regeneração.
Pegadinha: Elimina uma distinção que a lei exige expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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