Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 40 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre as medidas de compensação ambiental previstas tanto pelo Código Florestal (Lei no 12.651/2012) como pela Lei do SNUC (Lei no 9.985/2000), assinale a alternativa correta.
- AConforme prevê o § 1o do artigo 36 da Lei do SNUC, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 3378/DF, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para compensação ambiental não pode ser inferior a 10% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
- BA compensação de reserva legal prevista pelo Código Florestal prescinde da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser feita somente mediante aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA ou doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
- CO proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12, do Código Florestal, poderá regularizar sua situação, desde que realize a adesão ao Programa de Regulação Ambiental (PRA), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: recomposição da Reserva Legal, Regeneração natural na área de Reserva Legal e Compensação.
- DO STF, quando do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4937 e 4901, declarou constitucional o artigo 48, § 2o, do Código Florestal afastando o entendimento de que a compensação por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) somente pode ser realizada entre áreas com identidade ecológica.
- EA medida compensatória prevista pela Lei do SNUC para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral representa a aplicação do princípio do poluidor-pagador e responsabilização do empreendedor pelo dano ambiental causado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 36, §1º, do SNUC previa piso de 0,5%, e não de 10%, dos custos do empreendimento. O STF declarou inconstitucional esse piso: o montante deve ser fixado pelo órgão licenciador conforme o grau de impacto, sem percentual mínimo prefixado.
Pegadinha: Altera o percentual e omite que o piso foi afastado pelo STF.A compensação de Reserva Legal exige prévia inscrição do imóvel no CAR (art. 66, §5º, da Lei 12.651/2012). Ela admite, além da CRA e da doação de área em UC pendente de regularização, o arrendamento de área sob servidão ambiental e o cadastramento de outra área equivalente.
Pegadinha: Dispensa o CAR e usa "somente" para um rol mais amplo.O art. 66 do Código Florestal permite regularizar a Reserva Legal "independentemente da adesão ao PRA", por recomposição, regeneração natural ou compensação. Condicionar a regularização à adesão ao programa contraria o texto legal.
Pegadinha: Converte "independentemente da adesão" em "desde que realize a adesão".No julgamento conjunto do Código Florestal, o STF deu interpretação conforme ao art. 48, §2º, para exigir identidade ecológica entre as áreas na compensação por CRA. Portanto, não afastou esse requisito.
Pegadinha: Inverte o resultado: o STF exigiu a identidade ecológica.O art. 36 do SNUC obriga o empreendedor de significativo impacto a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de proteção integral. Segundo a posição adotada pela banca, isso internaliza os custos ambientais da atividade e aplica o princípio do poluidor-pagador. O fato de o STF ter falado em usuário-pagador (compartilhamento de custos) não invalida a leitura da banca, porque ambos os princípios expressam a mesma lógica de internalização.
Corrente oposta
No julgamento de constitucionalidade do art. 36 do SNUC, o STF qualificou a compensação ambiental como compartilhamento de despesas, expressão do princípio do usuário-pagador, e não como responsabilização por dano já causado. Por isso, parte da doutrina critica a leitura de que a medida responsabiliza o empreendedor "pelo dano ambiental causado".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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