Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2o e 3o do mesmo dispositivo constitucional ampliam a aplicação dessa imunidade a entes componentes da administração indireta. Diante disso, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading cases dos temas 1.140 e 508 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta.
- AA imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que não cobrem tarifas como contraprestação dos serviços prestados.
- BSociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus investidores públicos e privados tem direito à imunidade recíproca se prestar serviço público essencial.
- CSociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, desde que não distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade recíproca, contanto que isso não implique risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que haja cobrança de tarifas como contraprestação dos serviços.
- DA imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contraprestação dos serviços.
- EAs empresas públicas têm direito ao gozo de imunidade recíproca, ainda que não se dediquem à prestação de serviços públicos essenciais e cobrem tarifas dos usuários.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A imunidade recíproca não se restringe às autarquias e fundações. Pelo Tema 1.140 da Repercussão Geral do STF, alcança também empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviço público essencial que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco à concorrência.
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir as estatais prestadoras de serviço público.Pelo Tema 508 da Repercussão Geral do STF, a sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital de seus acionistas não tem direito à imunidade recíproca, ainda que preste serviço público.
Pegadinha: O serviço público essencial não basta quando há finalidade lucrativa com acionistas privados.A alternativa reproduz o Tema 1.140 da Repercussão Geral do STF: estatais delegatárias de serviço público essencial que não distribuam lucros a acionistas privados e não ameacem o equilíbrio concorrencial são imunes. A cobrança de tarifa, por si só, não afasta a imunidade nesses casos, apesar da literalidade do art. 150, §3º, da CF.
Repete o erro da alternativa A: a imunidade não se limita a autarquias e fundações, pois alcança as estatais que preencham os requisitos do Tema 1.140 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir as estatais prestadoras de serviço público.Empresa pública que não presta serviço público essencial, ou seja, que explora atividade econômica, não goza de imunidade (art. 173, §2º, e art. 150, §3º, da CF). O Tema 1.140 exige a delegação de serviço público essencial.
Pegadinha: Dispensa justamente o requisito central, que é o serviço público essencial.Para aprofundar
Tema 508 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.