Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 1 de 9.
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 67João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma. No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 106Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 107No que tange à isenção tributária, assinale a alternativa INCORRETA. A) O despacho que reconhece o direito à isenção tem, em princípio, natureza meramente declaratória.…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 110Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta. A) Cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 6Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 72Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 71O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 76O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 77A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 78Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 71A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 72Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa referente ao contribuinte 123 Ltda. O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 73O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual inscritos em dívida ativa contra a sociedade…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 74A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 76A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 77A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre. A…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 78Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda.,…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 79Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 80Durante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 81O Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da Executada no endereço constante do cadastro…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 82A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre,…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 84A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 85Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 93A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 94Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 95A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 96No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir. I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 97Assinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN.
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 98A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 99Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 100Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 31Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 32À luz do Código Tributário Nacional,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 33Em se tratando de substituição tributária progressiva, a
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 34Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 35A respeito do crédito tributário:
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 36Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 37Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 38Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 39A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 123/2006,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 40Conforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 41Tendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 42O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 43Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 44Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 45Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 72O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na solução de demandas que envolvem…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 73No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 74Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 75Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 76Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 78Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 63De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador.
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 64Suponha que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 65Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 37Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00,…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 64Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 67Duas sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, cujo objeto social é distinto do de instituições financeiras, celebraram contrato de mútuo oneroso, pelo qual uma…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 68Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 69Determinada sociedade empresária, tributada pelo regime cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS, realizou vendas de mercadorias com entrega regular dos produtos e…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 70Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 4O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 89Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que: A) A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 10Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 44A empresa "Comércio Beta Ltda." foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 45O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo…
- OAB XLIV · Questão 25Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ).Ele veio a falecer no início do ano de 2024,…
- OAB XLIV · Questão 26A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para…
- OAB XLIV · Questão 27Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas…
- OAB XLIV · Questão 28José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do…
- OAB XLIV · Questão 29Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De…
- OAB XLV · Questão 25Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria…
- OAB XLV · Questão 26O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato…
- OAB XLV · Questão 27No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via…
- OAB XLV · Questão 28Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a…
- OAB XLV · Questão 29O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de…
- PF 2025 · CEBRASPE · Questão 110Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributario Nacional. A contribuicao para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuracao…
- PF 2025 · CEBRASPE · Questão 111Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributario Nacional. A administracao tributaria pode delegar a funcao de arrecadacao de tributos a instituicoes…
- PF 2025 · CEBRASPE · Questão 112Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributario Nacional. Considera-se como domicilio tributario da pessoa natural o local da sua residencia habitual, sendo…
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 27Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal. I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou…
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 28Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 29No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 30À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir. I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular…
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 31Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 32No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 33Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 37O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre…
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 38A fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de…
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 39O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série…
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 40A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos,…
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 41Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 42A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da…
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 44Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS…
- PGE-MT 2025 · FCC · Questão 45Segundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm…
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 66Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 67Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 68Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária…
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 69A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 71Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 72Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem. I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo…