Questão comentada · Direito Tributário
Questão 74 — PGE-AC 2026 · FGV
A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do doador for o Estado Alfa. Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA). Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão. A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- ANão incide o ITCMD.
- BIncide o ITCMD, sendo devido ao Estado Alfa, local de domicílio de João.
- CIncide o ITCMD, mas este será devido ao Estado Beta, local de domicílio de Bernardo.
- DIncide o ITCMD, mas este será devido nos EUA, local de situação do bem, pelo princípio tributário da reciprocidade internacional.
- EIncide o ITCMD, mas o produto da arrecadação será dividido em partes iguais entre o Estado Alfa (local de domicílio de João) e o Estado Beta (local de domicílio de Bernardo).
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 825 da Repercussão Geral do STF, os Estados não podem instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, §1º, III, CF (bens ou domicílio no exterior) sem a lei complementar federal exigida. A LC estadual de junho de 2023 é anterior à EC 132/2023, que criou uma regra transitória de competência, e por isso não foi convalidada, pois o direito brasileiro não admite constitucionalidade superveniente. Logo não incide o ITCMD com base nela.
A lei estadual que fundamenta a cobrança foi editada sem a lei complementar exigida pelo art. 155, §1º, III, CF (Tema 825 da Repercussão Geral do STF) e antes da EC 132/2023, não podendo embasar a exigência. A menção a "João" é erro material da prova (o falecido é Luís).
Pegadinha: Supõe válida a lei estadual editada antes do fundamento constitucional que a autorizaria.O domicílio do herdeiro não define a competência para bens de de cujus domiciliado no Brasil; além disso, nenhum Estado pode instituir o imposto nessas hipóteses sem a lei complementar própria (Tema 825 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca o critério de competência (domicílio do sucessor em vez do de cujus).O ITCMD é tributo estadual brasileiro (art. 155, I, CF); eventual tributação nos EUA seria de imposto estrangeiro, não do ITCMD, e não há "princípio da reciprocidade" que transfira a outro país a competência tributária.
Pegadinha: Confunde a competência do país estrangeiro com o ITCMD brasileiro.Não existe repartição em partes iguais do ITCMD entre Estados; a competência é atribuída a um único ente, e no caso não há base válida para a cobrança (Tema 825 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inventa uma repartição de receita inexistente.Corrente oposta
Há quem sustente que o art. 16, III, da EC 132/2023, que atribui ao Estado do domicílio do de cujus o imposto sobre seus bens ainda que situados no exterior, autorizaria a cobrança. Prevalece, porém, que a lei estadual anterior à emenda não é convalidada, e que o inciso I do mesmo artigo (imóveis: Estado da situação) gera dúvida sobre imóveis no exterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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