Questão comentada · Direito Tributário
Questão 73 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual inscritos em dívida ativa contra a sociedade empresária 100% Ltda. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado. Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
- Apode ser substituída até antes da prolação da sentença em embargos à execução.
- Bpode ser substituída a qualquer tempo nas vias ordinárias, isto é, em Juízo de 1ª ou de 2ª instância.
- Cnão pode ser substituída, pois apresenta deficiência no ato de inscrição de dívida e/ou do lançamento que lhe deu origem.
- Dnão pode ser substituída, salvo se comprovada má-fé do agente público responsável pela inscrição em dívida ativa.
- Epode ser substituída até antes da prolação da sentença, desde que a nova CDA seja emitida com anuência do Procurador-Geral do Estado.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 392 STJ admite substituir a CDA até a sentença dos embargos para corrigir erro material ou formal, mas o Tema 1.350 dos Repetitivos do STJ veda a substituição ou emenda para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito, ainda que antes da sentença.
Pegadinha: Aplica a regra geral da Súmula 392 STJ, afastada pela tese específica do Tema 1.350.Mesmo para erro material ou formal, o limite temporal é a sentença dos embargos (Súmula 392 STJ; art. 2º, §8º, LEF), não "qualquer tempo" nas instâncias ordinárias; e a modificação do fundamento legal é vedada em qualquer momento (Tema 1.350 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Estende o prazo de substituição até a 2ª instância.Pelo Tema 1.350 dos Repetitivos do STJ, a Fazenda não pode substituir nem emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito, ainda que antes da sentença dos embargos. O fundamento legal é requisito do termo de inscrição (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, LEF), e o erro nele é vício da própria inscrição, não mero erro material corrigível pela Súmula 392 STJ. Por isso não muda a resposta o fato de o enunciado chamá-lo de "mero erro material" e de a CDA identificar corretamente a origem e os valores.
A má-fé do agente público não é critério para a substituição da CDA; a vedação do Tema 1.350 dos Repetitivos do STJ decorre da natureza do vício (fundamento legal), não da conduta de quem inscreveu.
Pegadinha: Cria uma exceção subjetiva inexistente.Não há exigência de anuência do Procurador-Geral, e a substituição para alterar o fundamento legal é vedada de qualquer modo (Tema 1.350 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acrescenta um requisito burocrático inventado à regra da Súmula 392 STJ.Para aprofundar
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