Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — PGE-AC 2026 · FGV
Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa referente ao contribuinte 123 Ltda. O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago. Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026. Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA inscrição em dívida ativa interrompe o prazo prescricional, razão pela qual a dívida poderia ser judicialmente exigível até maio de 2031.
- BA possibilidade de constituição do crédito tributário referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos já havia sido alcançada pela decadência.
- CA execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, uma vez que a inscrição em dívida ativa teve o condão de suspender o curso da prescrição.
- DEmbora não tenha ocorrido decadência quanto ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, tal crédito tributário não era mais devido por ter sido alcançado pela prescrição, não devendo ser pago pelo contribuinte.
- EO crédito tributário devidamente lançado referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, mesmo que alcançado pela prescrição, caso pago pelo devedor, não poderia ser objeto de repetição do indébito tributário.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A inscrição em dívida ativa não interrompe a prescrição tributária: as causas interruptivas são as do art. 174, parágrafo único, CTN; a suspensão por 180 dias do art. 2º, §3º, LEF não se aplica a créditos tributários, matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, "b", CF).
Pegadinha: Atribui à inscrição em dívida ativa efeito interruptivo que o CTN não prevê.Como houve declaração e pagamento parcial do ICMS, o prazo decadencial para lançar a diferença conta-se do fato gerador (art. 150, §4º, CTN): de 10/01/2016 a 10/01/2021. O lançamento de ofício de 01/03/2021 foi feito depois disso, logo o crédito decaiu. Não se aplica o art. 173, I (Súmula 555 STJ e Tema 163 dos Repetitivos do STJ), que vale quando não há declaração nem pagamento; havendo pagamento parcial sem dolo, fraude ou simulação, rege o art. 150, §4º.
A inscrição em dívida ativa não suspende a prescrição de crédito tributário (art. 174, CTN; inaplicável o art. 2º, §3º, LEF). Além disso, o crédito já estava extinto por decadência antes mesmo do lançamento.
Pegadinha: Aplica a suspensão da LEF, válida só para créditos não tributários.Houve decadência: com pagamento parcial, conta-se o prazo do fato gerador (art. 150, §4º, CTN), que se esgotou em 10/01/2021, antes do lançamento de 01/03/2021. A premissa "não ocorreu decadência" é falsa.
Pegadinha: Calcula a decadência pelo art. 173, I, que não se aplica quando há pagamento parcial.No direito tributário, a prescrição extingue o próprio crédito (art. 156, V, CTN), e não só a pretensão; o pagamento de crédito prescrito é indevido e pode ser repetido (art. 165, CTN), segundo jurisprudência consolidada do STJ.
Pegadinha: Importa a lógica civil (art. 882, CC: dívida prescrita paga não se repete), inaplicável ao crédito tributário.Para aprofundar
Súmula 555 do STJTema 163 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.