Por que estudar: é provavelmente o tema de maior incidência de todo o Direito Tributário em provas de Procuradoria e magistratura, quase sempre em questões de datas. As bancas querem saber: (i) qual regra de decadência se aplica, o art. 173, I, ou o art. 150, § 4º, conforme haja ou não pagamento, declaração e dolo (Súmulas 555 e 436): FGV (PGE-AC, 2026), VUNESP (PGE-SP, 2024), FGV (PGE-SC, 2022); (ii) quando começa a prescrição (Súmula 622, Tema 980): FGV (TJ-CE, 2025); (iii) o que interrompe a prescrição (Súmula 653, despacho de citação, protesto): CEBRASPE (PGE-AL, 2026); (iv) a reserva de lei complementar (SV 8): CEBRASPE (PC-DF, 2026), FGV (TRF3, 2025). A LC 236/2026 mexeu no tema: o art. 150 ganhou os §§ 5º (dolo, fraude ou simulação) e 6º (pagamento parcial), e o art. 174 passou a ter nove causas de interrupção, entre elas o protesto da CDA, a mediação, a arbitragem e a sentença de extinção da execução por falta de devedor ou bens.
1. Noções gerais
1.1 Decadência × prescrição no direito tributário
| Decadência | Prescrição | |
|---|---|---|
| Atinge | O direito de lançar (constituir o crédito) | A ação de cobrança do crédito constituído |
| Momento | Antes da constituição definitiva | Depois da constituição definitiva |
| Dispositivos | Arts. 173 e 150, § 4º | Art. 174 |
| Prazo | 5 anos | 5 anos |
| Suspensão e interrupção | Em regra, não (ressalvas do art. 173, II, e parágrafo único) | Sim (art. 174, § 1º, e art. 151) |
| Efeito | Extingue o crédito (art. 156, V) | Extingue o crédito (art. 156, V) |
- Diferença essencial em relação ao direito civil: a prescrição tributária extingue o próprio crédito, e não apenas a pretensão. Consequências: o juiz a reconhece de ofício; o pagamento de crédito prescrito é indevido e pode ser repetido (art. 165; diferente do art. 882 do CC); o crédito prescrito não renasce por confissão ou parcelamento.
- O marco que separa os dois prazos é a constituição definitiva do crédito.
| Referência | Tese / conteúdo |
|---|---|
| Súmula 622 do STJ | "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." |
- A CEBRASPE (PGM-Aracaju, 2025) cobrou como certo que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência.
- Entre a notificação e a constituição definitiva não corre nem decadência nem prescrição: é o período do contencioso administrativo, em que a exigibilidade está suspensa (art. 151, III).
1.2 Reserva de lei complementar
Art. 146, III, b, CF: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".
| Referência | Tese / conteúdo |
|---|---|
| Súmula Vinculante 8 | "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." |
- Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 (lei ordinária) davam 10 anos para lançar e cobrar contribuições previdenciárias. Contribuição previdenciária é tributo; prazo de decadência e prescrição é norma geral; logo, só LC. Valem os 5 anos do CTN.
- Lei ordinária, federal ou local, não altera prazos: a FGV (OAB XXXI, 2020) apresentou lei ordinária federal que ampliava para 10 anos o prazo decadencial e deu como resposta a invalidade. A CEBRASPE (PC-DF, 2026) cobrou como errado que lei complementar estadual possa disciplinar prazos de prescrição diferentes do CTN. A FGV (TRF3, 2025) deu como correto que os prazos de decadência e prescrição somente podem ser previstos em lei complementar.
- Contraste com a ADI 2.405: o Estado pode criar formas de quitação dos seus créditos (dação de móveis), mas não prazos de decadência e prescrição (ver tópico 14).
- FGTS: não é tributo; seu prazo é trabalhista (5 anos, art. 7º, XXIX, da CF; ver tópico 1).
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