Súmulas do STJ

Súmula 555 do STJ

Direito Tributário14 questões de concursoSalvar

Enunciado

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.