Questão comentada · Direito Tributário
Questão 89 — TJ-ES 2023 · FGV
Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, já em crise financeira, embora tenha detectado o erro contábil e o corrigido, passando a declarar corretamente, começou a não ter mais recursos para pagar tal ICMS adequadamente declarado. Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
- Aquanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- Bquanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado da data da entrega da declaração;
- Cquanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo prescricional quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária;
- Dquanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas não pagos, o marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo;
- Equanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas não pagos, o marco inicial para contagem do prazo decadencial quinquenal para sua cobrança judicial é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: como houve pagamento parcial, a decadência para o lançamento suplementar segue o art. 150, §4º, do CTN e se conta do fato gerador. A regra do art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte) aplica-se quando não há pagamento nem declaração (Tema 163 dos Repetitivos do STJ; Súmula 555 STJ), ou em caso de dolo, fraude ou simulação.
Pegadinha: Aplica a regra do art. 173, I, a caso de pagamento parcial sem dolo.Errada: a entrega da declaração não é o termo inicial da decadência do lançamento suplementar; havendo pagamento parcial sem dolo, conta-se do fato gerador (art. 150, §4º, CTN). A declaração apenas constitui o crédito na parte declarada (Súmula 436 STJ).
Errada: o termo inicial (fato gerador) está certo, mas o prazo para lançar é decadencial, não prescricional. A prescrição (art. 174, CTN) refere-se à cobrança do crédito já constituído.
Pegadinha: Troca decadência por prescrição.Correta: a declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando lançamento (Súmula 436 STJ). Pelo Tema 383 dos Repetitivos do STJ, a prescrição quinquenal da cobrança judicial se conta da data de vencimento do tributo declarado e não pago, ou seja, a partir do dia seguinte ao vencimento (art. 174, CTN).
Errada: com o crédito já constituído pela declaração (Súmula 436 STJ), não há mais decadência; o prazo para a cobrança judicial é prescricional (art. 174, CTN; Tema 383 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca prescrição por decadência.Para aprofundar
Súmula 436 do STJSúmula 555 do STJTema 163 do STJTema 383 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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