Questão comentada · Direito Tributário
Questão 90 — TJ-ES 2023 · FGV
Etiquetas 100% Ltda., no ano de 2021, com o uso de seus próprios insumos e equipamentos, produz etiquetas por encomenda para serem afixadas em embalagens de mercadorias a serem posteriormente vendidas pelos mais diversos varejistas espalhados pelo país. Por entender que sua atividade se tratava da prestação de um serviço por encomenda, de acordo com a necessidade de cada um de seus clientes, recolhia o ISS, à alíquota de 2% fixada em lei do Município Alfa, Estado Beta, onde estava sua sede. Contudo, foi surpreendida com auto de infração do Fisco do Estado Beta, cobrando-lhe ICMS sobre esse fornecimento de etiquetas a seus clientes de todo o país. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Ao Fisco estadual está correto, uma vez que tal atividade se enquadra no campo de incidência do ICMS;
- Bo ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por seus clientes, na condição de responsáveis tributários, nos Municípios de suas respectivas sedes;
- Co ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por Etiquetas 100% Ltda., na condição de contribuinte, em favor dos Municípios em que estão situados seus clientes;
- Dpor se tratar de atividade mista, Etiquetas 100% Ltda. deve recolher ISS ao Município Alfa e ICMS ao Estado Beta;
- Ea fixação de alíquota em 2% por lei do Município Alfa viola a alíquota mínima prevista em lei complementar para o ISS, que é de 5%.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo a jurisprudência do STF, a produção por encomenda de etiquetas e embalagens que vão integrar mercadorias destinadas à circulação é etapa do ciclo de industrialização e comercialização, sujeita ao ICMS, e não ao ISS. É a mesma lógica do Tema 816 da Repercussão Geral, que afasta o ISS quando o objeto se destina à industrialização ou comercialização. Isso supera o critério da natureza mista da composição gráfica sob encomenda (Tema 91 dos Repetitivos do STJ) quando o impresso é insumo de mercadoria.
Errada: a atividade não se sujeita ao ISS, mas ao ICMS, porque as etiquetas integram mercadorias destinadas à comercialização. Por isso não cabe falar em responsabilidade dos clientes pelo ISS.
Errada: não incide ISS sobre a atividade, que se submete ao ICMS. Além disso, mesmo para serviços, a regra geral do art. 3º da LC 116/2003 é o local do estabelecimento prestador, e não o do tomador.
Errada: a operação não é tratada como mista com dupla incidência. Destinado o produto à industrialização ou comercialização, incide apenas o ICMS.
Pegadinha: Sugere cobrança simultânea de ISS e ICMS sobre a mesma operação.Errada: 2% é a alíquota mínima do ISS (art. 88, I, ADCT; art. 8º-A da LC 116/2003), e 5% é a máxima (art. 8º, II, LC 116/2003).
Pegadinha: Inverte alíquota mínima e máxima do ISS.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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