Tema 816 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

Questões de concurso que cobraram este tema

PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 98Direito Tributário
PGE-MT 2025 — FCC · Questão 38Direito Tributário
TJ-ES 2023 — FGV · Questão 90Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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