Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 815 do STF
Tese firmada
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 17Direito Civil
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 81Direito Civil
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 57Direito Civil
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 45Direito Civil
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 66Direito Urbanístico
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.