Questão comentada · Direito Civil
Questão 17 — DPE-PE 2025 · FGV
Jussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de Olinda, Pernambuco. O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os serviços essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural. Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade de regularização da propriedade do imóvel em que reside. Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AJussara poderá pleitear o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana, pois exerce, há mais de cinco anos, posse mansa, pacífica e contínua sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados e não sendo proprietária de outro bem imóvel.
- BA usucapião especial urbana somente pode ser requerida quando o imóvel possuir área de até duzentos metros quadrados e houver expressa autorização do poder público municipal para fins de regularização fundiária.
- CA concessão da usucapião especial urbana exige que a ocupação tenha natureza coletiva, voltada à constituição de núcleo urbano informal, não se aplicando a posses individuais.
- DO direito à usucapião especial urbana não se aplica quando o imóvel estiver registrado em nome de pessoa jurídica de direito privado, mesmo em caso de encerramento das atividades.
- EPara que Jussara possa obter o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel, é indispensável a prévia implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano na localidade, sendo, na ausência dessas, cabível apenas a usucapião ordinária.
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Comentário de cada alternativa
Jussara tem posse própria, mansa e ininterrupta desde 2010, ou seja, há mais de cinco anos, para moradia, sobre imóvel urbano de 180 m². Também não é proprietária de outro imóvel. Assim, cumpre os requisitos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC. O registro em nome da construtora inativa é irrelevante, porque a usucapião é modo originário de aquisição e vale contra o titular registral.
O limite é de 250 m², e não de 200 m² (art. 183, CF). Além disso, a usucapião não depende de autorização municipal: preenchidos os requisitos constitucionais, nem os módulos urbanos locais podem impedi-la (Tema 815 da RG do STF).
Pegadinha: Altera a metragem e cria um requisito de autorização municipal que não existe.A usucapião especial urbana do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC é individual. A modalidade coletiva é outra espécie, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade.
Pegadinha: Confunde a usucapião individual com a coletiva.Bens de pessoa jurídica de direito privado podem ser usucapidos. Só os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (art. 183, §3º, CF).
Não existe esse requisito. A usucapião especial urbana depende só dos elementos do art. 183 da CF: posse quinquenal, área de até 250 m², moradia e não ser proprietário de outro imóvel.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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