Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — DPE-PE 2025 · FGV
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa incorreta.
- AO processo administrativo de inadimplência não será instaurado antes de ter sido comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos na legislação de regência, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
- BA caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- CA caducidade, ao ser declarada, não criará qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária para o poder concedente.
- DA caducidade será declarada por meio de lei autorizativa específica de iniciativa privativa do Governador do Estado de Pernambuco, após prévio pagamento da indenização devida, observado o contraditório e a ampla defesa.
- EA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira, por reproduzir o art. 38, §3º, da Lei 8.987/1995: antes de instaurar o processo de inadimplência, o poder concedente comunica as falhas à concessionária e lhe dá prazo para corrigi-las.
Afirmação verdadeira: o serviço inadequado ou deficiente, aferido pelos critérios e indicadores de qualidade, é hipótese de caducidade (art. 38, §1º, I, Lei 8.987/1995).
Afirmação verdadeira: o art. 38, §6º, diz que, declarada a caducidade, o poder concedente não responde por encargos, ônus ou compromissos com terceiros ou empregados da concessionária.
Esta é a afirmativa incorreta. A caducidade é declarada por decreto do poder concedente e independe de indenização prévia (art. 38, §§4º e 5º, Lei 8.987/1995). Eventual indenização é calculada depois, com desconto das multas e danos. Lei autorizativa específica e pagamento prévio de indenização são exigências da encampação (art. 37).
Pegadinha: Atribui à caducidade os requisitos da encampação, que são lei autorizativa e indenização prévia.Afirmação verdadeira: a caducidade deve ser precedida de verificação da inadimplência em processo administrativo, com ampla defesa (art. 38, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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