Questão comentada · Direito Civil
Questão 18 — DPE-PE 2025 · FGV
Caio faleceu em 2024, sem deixar testamento. Era casado com Fernanda desde 2019, sob o regime da separação obrigatória de bens, em razão da idade de Caio quando do casamento. O casal não teve filhos, mas Caio deixou dois filhos de um relacionamento anterior. Durante o casamento, Fernanda residiu com Caio no imóvel de propriedade exclusiva dele, que teria sido adquirido antes do casamento. Após a morte de Caio, ela buscou habilitar-se no inventário como herdeira concorrente dos filhos do falecido, invocando sua condição de cônjuge sobrevivente. Os filhos contestaram, alegando que Fernanda não teria qualquer direito sucessório. Diante desse cenário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, assinale a afirmativa correta.
- AFernanda tem direito à herança, pois o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, independentemente do regime de bens, nos termos do Art. 1.829, inciso I, do Código Civil.
- BFernanda concorre com os filhos do falecido apenas se comprovar que contribuiu, com esforço comum, para a aquisição do bem durante o casamento, mesmo sob separação obrigatória de bens.
- CFernanda não tem direito à herança, pois o cônjuge sobrevivente casado sob separação obrigatória de bens não concorre com descendentes do falecido.
- DFernanda terá direito à herança apenas sobre o imóvel onde residia com o falecido, por força do direito real de habitação previsto no Código Civil.
- EFernanda é herdeira necessária, ainda que casada sob separação obrigatória de bens, e tem direito à mesma proporção da herança que os filhos do falecido.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.829, I, do CC exclui expressamente da concorrência com descendentes o cônjuge casado sob separação obrigatória de bens. Logo, o regime de bens importa.
Pegadinha: O "independentemente do regime de bens" contraria a ressalva expressa do art. 1.829, I.O esforço comum, na linha da Súmula 377 do STF, é tema de meação dos bens adquiridos durante o casamento, e não de herança. Além disso, o imóvel foi adquirido antes do casamento.
Pegadinha: Mistura meação (Súmula 377) com direito sucessório.Pelo art. 1.829, I, do CC, o cônjuge casado sob separação obrigatória (art. 1.641, II) não concorre com os descendentes. Por isso Fernanda não herda, e a herança fica com os dois filhos de Caio. Isso não lhe tira o direito real de habitação sobre o imóvel residencial (art. 1.831), que é garantido qualquer que seja o regime, mas que não é herança.
O direito real de habitação (art. 1.831, CC) existe qualquer que seja o regime de bens, mas não é herança. É um direito real sobre coisa alheia, que não transfere a Fernanda nenhuma fração da propriedade.
Pegadinha: Chama de herança o direito real de habitação.O cônjuge é herdeiro necessário (art. 1.845, CC), mas na separação obrigatória não concorre com descendentes (art. 1.829, I). Nem nos regimes em que concorre a quota é sempre igual à dos filhos (art. 1.832).
Pelo Tema 1.236 da RG do STF, de 2024, a separação obrigatória do maior de 70 anos (art. 1.641, II, CC) pode ser afastada por escritura pública. Como o caso descreve a separação obrigatória efetivamente adotada, o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 377 do STFTema 1.236 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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