Questão comentada · Direito Civil
Questão 19 — DPE-PE 2025 · FGV
João, 15 anos, é filho de pais divorciados, Ana e Roberto, que exercem em conjunto o poder familiar. João herdou de sua avó materna um apartamento localizado no centro da cidade de Recife. Ana, poucos meses após o falecimento da mãe, decidiu vender o imóvel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um intercâmbio educacional de João no exterior. Roberto, no entanto, se opôs à venda, entendendo que o imóvel deveria ser mantido como patrimônio futuro do filho. Apesar do impasse, Ana procurou uma corretora de imóveis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anuência de Roberto e sem qualquer autorização judicial. Sobre a situação descrita, considerando a legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AA venda realizada por Ana é válida, pois ela exerce o poder familiar e destinou os recursos à educação do filho, o que caracteriza evidente interesse da prole.
- BA venda é nula, pois os pais estão excluídos do usufruto dos bens herdados pelo filho, sendo vedado qualquer ato de administração sobre esse tipo de bem.
- CA venda é anulável, pois não houve autorização judicial nem concordância do outro genitor, e se trata de ato que excede os limites da simples administração.
- DA venda é válida, pois Ana, ao estar no exercício do poder familiar, tem legitimidade para praticar atos em nome do filho menor de 16 anos.
- EA venda só será considerada válida se o contrato for lavrado por escritura pública, independentemente de autorização judicial, por se tratar de bem imóvel.
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Comentário de cada alternativa
Uma boa finalidade não basta. Alienar imóvel do filho exige autorização judicial e prova de necessidade ou de evidente interesse da prole (art. 1.691, CC), e Ana não tinha nenhuma das duas.
Pegadinha: Usa a expressão legal "evidente interesse da prole" omitindo a autorização judicial.A exclusão do usufruto e da administração dos pais (art. 1.693, CC) só alcança hipóteses específicas, como bens deixados sob a condição de não serem administrados pelos pais. A herança da avó não se enquadra nelas.
Pegadinha: Generaliza para qualquer herança a exclusão do art. 1.693.Vender imóvel do filho excede a simples administração e exige autorização judicial (art. 1.691, CC). Também exige atuação conjunta dos pais, já que o poder familiar é exercido em conjunto (art. 1.690). O art. 1.691, parágrafo único, fala em "declaração de nulidade", mas restringe quem pode pleiteá-la: o filho, os herdeiros e o representante legal. Por isso a banca adotou a leitura de que o vício é de anulabilidade.
Representar o filho não dá ao genitor poder de disposição sobre o imóvel dele. Faltaram a autorização judicial e a concordância de Roberto, cotitular do poder familiar (arts. 1.690 e 1.691, CC).
A escritura pública diz respeito à forma (art. 108, CC) e não supre a falta de autorização judicial, que é requisito material do art. 1.691. O "independentemente de autorização judicial" torna a alternativa falsa.
Pegadinha: Troca o requisito material, a autorização judicial, por um requisito de forma.Corrente oposta
O art. 1.691, parágrafo único, do CC fala literalmente em "declaração de nulidade", e parte da doutrina vê nulidade, por se tratar de proibição legal (art. 166, VII, CC). A banca seguiu a corrente que lê ali anulabilidade, por causa dos legitimados restritos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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