Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

Por que estudar: o tema reúne CC e ECA e cai em todas as carreiras. As bancas cobram as hipóteses de suspensão e perda do poder familiar (arts. 1.637 e 1.638, com a Lei 13.715/2018), a guarda compartilhada como regra e sua exceção por violência doméstica (Lei 14.713/2023), a situação da Lei de Alienação Parental (em vigor, mas com revogação em debate), o abandono afetivo agora como ilícito civil no ECA (Lei 15.240/2025), a ordem e as escusas da tutela e os requisitos da adoção: idade, vedação a ascendentes e irmãos, adoção póstuma, entrega voluntária e "adoção à brasileira". Em Defensoria, o tema é campeão. Em MP e Magistratura, a jurisprudência do STJ sobre melhor interesse.

1. Poder familiar

1.1 Conceito e natureza

• É o conjunto de deveres e direitos dos pais em relação aos filhos menores, no interesse destes. O nome evoluiu de "pátrio poder" para "poder familiar". Paulo Lôbo prefere autoridade parental, porque a ideia hoje é de dever-função.
• Características: irrenunciável, intransferível, imprescritível e temporário. Os pais não podem abrir mão dele por contrato.
• Filhos sujeitos: os menores (art. 1.630). Emancipado ou maior, não.
• Titularidade: dos pais, durante casamento e união estável. Na falta ou impedimento de um, o outro exerce com exclusividade (art. 1.631).
• Divergência: qualquer dos pais pode recorrer ao juiz (art. 1.631, parágrafo único).
• Dissolução do casal: não altera a relação entre pais e filhos, salvo quanto ao direito de tê-los em sua companhia (art. 1.632). Novo casamento não faz perder o poder familiar (arts. 1.579, parágrafo único, e 1.636).
• Filho não reconhecido pelo pai: poder familiar exclusivo da mãe. Se ela for desconhecida ou incapaz, dá-se tutor (art. 1.633).

1.2 Conteúdo pessoal (art. 1.634)

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal:

• dirigir criação e educação;
• exercer a guarda unilateral ou compartilhada;
• consentir ou negar: casamento; viagem ao exterior; mudança de residência permanente para outro Município;
• nomear tutor por testamento ou documento autêntico;
• representar até os 16 anos e assistir depois, suprindo o consentimento;
• reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha;
• exigir obediência, respeito e serviços próprios da idade e condição.

• Viagem: criança ou adolescente menor de 16 anos não viaja para fora da comarca sem pais ou responsáveis, salvo autorização judicial e exceções legais (ECA, art. 83, redação da Lei 13.812/2019). Ao exterior, ver art. 84.

Limites modernos: a Lei da Palmada (Lei 13.010/2014) inseriu no ECA o direito à educação sem castigo físico. Os serviços do inciso IX não autorizam trabalho infantil. A Lei 14.826/2024 instituiu a parentalidade positiva. Quanto à vacinação, o Tema 1.103 do STF fixou ser constitucional a obrigatoriedade de vacinas nas condições ali previstas, com limite à recusa fundada em convicção dos pais.

1.3 Conteúdo patrimonial (arts. 1.689 a 1.693)

• Os pais são usufrutuários dos bens dos filhos e têm sua administração (art. 1.689).
• Imóveis do filho: alienar ou gravar exige necessidade ou evidente interesse da prole e prévia autorização judicial (art. 1.691). Podem pleitear a nulidade: filhos, herdeiros e representante legal.
• Colisão de interesses: o juiz dá curador especial, a requerimento do filho ou do MP (art. 1.692).
• Excluídos do usufruto e da administração (art. 1.693): bens do filho havido fora do casamento antes do reconhecimento; ganhos do maior de 16 anos em atividade profissional; bens doados ou deixados sob essa condição; bens que couberem ao filho quando os pais forem excluídos da sucessão.

1.4 Extinção, suspensão e perda

Art. 1.638, caput (o pai ou a mãe):

1. castigar imoderadamente;
2. deixar em abandono;
3. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
4. reiterar as faltas do art. 1.637;
5. entregar irregularmente o filho a terceiros para adoção (Lei 13.509/2017).

Art. 1.638, parágrafo único (Lei 13.715/2018): perde também quem praticar:

• Efeito da condenação (CP, art. 92, II): incapacidade para o poder familiar, a tutela e a curatela nos crimes dolosos com reclusão contra outro titular, filho, descendente, tutelado ou curatelado, e nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (redação da Lei 14.994/2024). Em regra, o efeito é declarado motivadamente na sentença (art. 92, § 1º); é automático nas hipóteses do § 2º.
• ECA, art. 23: a falta de recursos materiais não é motivo para suspensão ou perda. O § 2º diz que condenação criminal também não implica destituição, salvo por crime doloso sujeito a reclusão contra outro titular do poder familiar, filho, filha ou outro descendente. A prisão dos pais, sozinha, não destitui.
• Procedimento (ECA, arts. 155 a 163): inicia-se pelo MP ou por quem tenha legítimo interesse. Prazo máximo do procedimento: 120 dias (art. 163). Exige contraditório. O Enunciado 673 admite guarda provisória a habilitado à adoção, na destituição de criança institucionalizada.

Tese de Defensoria: há tese institucional da Defensoria Pública do Paraná de que o inciso III do art. 1.638 ("moral e bons costumes") seria inconstitucional por indeterminação e por moralismo sobre famílias pobres. Não é tese do STF nem do STJ, mas já foi cobrada como tese institucional.

1.5 Prescrição

• Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II).