Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

Por que estudar: é o tema campeão de problemas de cálculo em sucessões. A banca descreve a família, o regime de bens e o patrimônio, e pede o quinhão de cada um. Dominar meação × herança resolve metade das questões. As bancas cobram o art. 1.829, I (regimes em que o cônjuge concorre), o REsp 1.368.123 (concorrência só sobre bens particulares), o Tema 809/STF (fim do art. 1.790), a reserva de 1/4 e a filiação híbrida, a concorrência com ascendentes (1/3 ou 1/2), o direito real de habitação, a separação de fato (art. 1.830), os irmãos bilaterais e unilaterais e a representação. A Defensoria explora moradia e união estável. A Magistratura e o MP cobram a jurisprudência do STJ.

1. Ordem de vocação hereditária

1.1 Texto do art. 1.829

Na falta de todos, a herança se devolve ao Município, DF ou União (art. 1.844), que não é herdeiro (ver tópico Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente).

Leia sempre "cônjuge ou companheiro". Desde o Tema 809/STF, o art. 1.829 aplica-se também à união estável.

Histórico: no CC/1916, o cônjuge vinha só depois de ascendentes e tinha o usufruto vidual. O CC/2002 extinguiu esse usufruto, fez do cônjuge herdeiro concorrente e retirou a Fazenda da ordem de vocação.

1.2 Três regras de ouro

1. Classe preferencial exclui a seguinte: havendo descendente, ascendente não herda. Havendo qualquer dos dois, o cônjuge só concorre.
2. Dentro da classe, o grau mais próximo exclui o mais remoto, salvo representação (arts. 1.833, 1.836, § 1º, e 1.840).
3. Antes de partilhar, separe a meação. Meação não é herança: decorre do regime de bens. O cônjuge meeiro é dono de sua metade por direito próprio.

1.3 Igualdade entre filhos

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos (art. 1.834). É vedada discriminação por origem da filiação (art. 227, § 6º, da CF). O filho adotivo herda como qualquer outro.

Multiparentalidade (Tema 622/STF): a paternidade socioafetiva não impede o vínculo biológico concomitante, com efeitos jurídicos próprios. Por isso:

• o filho herda de todos os ascendentes reconhecidos (Enunciado 632);
• havendo igualdade de grau entre ascendentes, a herança divide-se em tantas linhas quantos forem os genitores (Enunciado 642).