Súmulas do STF
Súmula 377 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o STJ passou a exigir prova do esforço comum para a comunicação dos bens adquiridos na separação obrigatória, e o STF admitiu que os cônjuges/companheiros maiores de 70 anos afastem a separação obrigatória por escritura pública.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 42Direito Civil
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 18Direito Civil
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 8Direito Civil
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 2Direito Civil
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 12Direito Civil
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 1Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.