Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-TO 2025 · FGV
Em 2012, Álvaro, empresário de 73 anos, casou-se com Elisa, então com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o casamento, Álvaro continuou a gerir sozinho seu patrimônio, que incluía imóveis urbanos, ações e cotas de uma sociedade empresária. Em 2017, adquiriu, com recursos próprios, um apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como residência de veraneio. O imóvel foi registrado apenas em nome de Álvaro. Em 2023, Álvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos de casamento anterior. No inventário, Elisa alegou direito à meação do apartamento e, subsidiariamente, à herança. Os filhos contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado sob o regime de separação obrigatória de bens e que o imóvel fora adquirido exclusivamente por Álvaro. Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
- Atem direito à meação do imóvel, pois a ausência de pacto antenupcial impõe a aplicação do regime da comunhão parcial de bens;
- Btem direito à meação do imóvel porque, embora o casamento tenha se dado sob separação obrigatória, o bem foi adquirido na constância do casamento e houve esforço comum;
- Cnão tem direito à meação, mas é herdeira de Álvaro, concorrendo com os descendentes, conforme o Art. 1.829 do Código Civil;
- Dnão tem direito à meação nem à herança, pois o casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens e Álvaro deixou descendentes;
- Eé meeira do imóvel porque ele se destinava à residência do casal, sendo bem de uso comum, o que excepciona a regra da separação obrigatória.
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Comentário de cada alternativa
A comunhão parcial é o regime supletivo apenas quando não há regime imposto por lei (art. 1.640, CC). Álvaro tinha mais de 70 anos, o que atrai a separação obrigatória (art. 1.641, II, CC), e o casal não lavrou escritura para afastá-la (Tema 1.236 da RG do STF).
Pegadinha: A ausência de pacto parece indicar a comunhão parcial, mas o critério da idade prevalece.Na separação obrigatória, comunicam-se os aquestos (Súmula 377 STF), mas só com prova do esforço comum, segundo a orientação consolidada do STJ (vide também a Súmula 655 STJ, para a união estável). O enunciado diz que o imóvel foi comprado com recursos próprios de Álvaro, o que exclui a meação.
Pegadinha: Supõe um esforço comum que o enunciado afasta.O art. 1.829, I, CC exclui expressamente da concorrência com os descendentes o cônjuge casado no regime da separação obrigatória. Elisa, portanto, não herda junto com os filhos.
Pegadinha: Cita o art. 1.829 omitindo a exceção que ele mesmo prevê.O casamento, aos 73 anos e sem escritura afastando o regime legal, é de separação obrigatória (art. 1.641, II, CC; Tema 1.236 da RG do STF). Não há meação, porque o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos de Álvaro e a Súmula 377 STF exige esforço comum. Também não há herança, pois o art. 1.829, I, CC exclui o cônjuge da separação obrigatória da concorrência com descendentes.
O uso do bem como residência de veraneio não cria comunhão nem excepciona a separação obrigatória. A comunicação depende de esforço comum na aquisição (Súmula 377 STF), e aqui ele não houve.
Para aprofundar
Súmula 377 do STFSúmula 655 do STJTema 1.236 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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