Súmulas do STJ
Súmula 655 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o STF decidiu que a separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do CC) pode ser afastada por vontade expressa das partes, por escritura pública. Sem esse pacto, a súmula continua valendo, inclusive para a união estável.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 22Direito Civil
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 12Direito Civil
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 60Direito Civil
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 6Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.