Questão comentada · Direito Civil
Questão 60 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Quanto ao direito de família, assinale a alternativa correta. A) A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. B) Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens e, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso haja a compra de um imóvel com esforço comum, para que ambos tenham direito sobre ele em caso de dissolução da união, é necessário que se proceda o registro do bem em nome de ambos, em condomínio. C) A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, necessitando que a expressão da vontade seja feita por meio de seu responsável ou curador. D) A mãe ou o pai é, de direito, curador do filho quando interdito, mesmo que ele seja casado ou conviva em união estável. E) O divórcio direto não pode ser concedido sem que haja a partilha de bens.
- AA pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
- BAplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens e, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso haja a compra de um imóvel com esforço comum, para que ambos tenham direito sobre ele em caso de dissolução da união, é necessário que se proceda o registro do bem em nome de ambos, em condomínio.
- CA pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, necessitando que a expressão da vontade seja feita por meio de seu responsável ou curador.
- DA mãe ou o pai é, de direito, curador do filho quando interdito, mesmo que ele seja casado ou conviva em união estável.
- EO divórcio direto não pode ser concedido sem que haja a partilha de bens.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o Tema 192 dos Repetitivos do STJ. A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
Errada: pela Súmula 655 do STJ, na união estável de septuagenário com separação obrigatória comunicam-se os bens adquiridos na constância, desde que comprovado o esforço comum. O registro em nome de ambos não é exigido. Além disso, o Tema 1236 da Repercussão Geral do STF permite afastar esse regime por escritura pública.
Pegadinha: Troca a prova do esforço comum pela exigência de condomínio registral.Errada: pelo art. 1.550, §2º, CC (incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil pode casar expressando sua vontade diretamente ou por meio de responsável ou curador. A intermediação é facultativa, não obrigatória.
Pegadinha: Troca "diretamente ou por meio de" por "necessitando".Errada: o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é de direito curador do outro (art. 1.775, caput, CC). Os pais só são curadores na falta deles (§1º).
Pegadinha: Inverte a ordem legal de preferência da curatela.Errada: o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (art. 1.581, CC; Súmula 197 STJ).
Pegadinha: Nega a literalidade da Súmula 197 do STJ.Para aprofundar
Súmula 197 do STJSúmula 655 do STJTema 192 do STJTema 1.236 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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