Súmulas do STJ
Súmula 197 do STJ
Enunciado
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 60Direito Civil
- OAB XXV · Questão 52Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.