Súmulas do STJ
Súmula 198 do STJ
Enunciado
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.