Questão comentada · Direito Civil
Questão 52 — OAB XXV
Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
- AInexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.
- BAline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
- CO divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.
- DA partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.
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Comentário de cada alternativa
O divórcio por escritura pública exige consenso, assistência de advogado e ausência de nascituro ou filhos incapazes (art. 733, CPC). A gravidez de Aline impede a via extrajudicial, ainda que haja consenso sobre a partilha.
Pegadinha: Omite o requisito da inexistência de nascituro.O art. 733 do CPC só admite divórcio consensual por escritura pública quando não houver nascituro ou filhos incapazes. Aline está grávida, o que exige a via judicial; o filho maior e capaz, por si só, não seria obstáculo.
O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (Súmula 197 STJ; art. 1.581, CC; art. 731, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Condiciona o divórcio à partilha, contrariando súmula expressa.Inverte a lógica: a existência de nascituro impede o divórcio extrajudicial, e não a partilha consensual; havendo consenso, a partilha pode integrar o próprio acordo de divórcio (art. 731, CPC).
A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir divórcio extrajudicial mesmo com nascituro ou filhos incapazes, desde que as questões relativas a eles (guarda, convivência, alimentos) estejam previamente resolvidas em juízo; como o casal pretende acordar a pensão diretamente, ainda seria necessária a via judicial, e o gabarito segue defensável em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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