Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XXV
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
- BA defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
- CA defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
- DA defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.
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Comentário de cada alternativa
A incompetência relativa (foro de eleição) é alegada em preliminar de contestação (art. 64, CPC), que pode ser apresentada antes da audiência de conciliação, inclusive no foro do domicílio do réu; alegada, a audiência fica suspensa (art. 340, caput e §3º, CPC). Se não alegada, a competência se prorroga (art. 65, CPC).
Só a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo (art. 64, §1º, CPC). A incompetência territorial decorrente de foro de eleição é relativa e se prorroga se não alegada em contestação (arts. 63, §4º, e 65, CPC).
Pegadinha: Aplica à incompetência relativa o regime da absoluta.O foro de eleição gera competência relativa, e não absoluta. Embora a alegação deva ser feita em preliminar de contestação, o fundamento da alternativa está errado.
Pegadinha: Classifica como absoluta a competência territorial convencionada.O CPC/2015 extinguiu a exceção de incompetência em peça separada: toda incompetência, absoluta ou relativa, é alegada como preliminar da contestação (art. 64, CPC).
Pegadinha: Usa a sistemática do CPC/1973.A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC para exigir pertinência do foro eleito com o domicílio das partes ou o local da obrigação e permitir declinação de ofício em caso de foro aleatório; fora dessa hipótese, a incompetência relativa continua a ser alegada em preliminar de contestação, e o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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