Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XXV

Direito EmpresarialFGV2018OAB

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda. Com base nesses dados, é correto afirmar que

  1. Aa decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
  2. Bo voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
  3. Ca decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
  4. Da assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A alienação de bens do ativo não circulante não prevista no plano não leva à convolação em falência; ela é possível mediante autorização judicial, ouvido o Comitê, se houver (art. 66, Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Transforma hipótese de autorização judicial em causa de falência.
art. 66, Lei 11.101/2005art. 73, Lei 11.101/2005
B
Correta

A credora tem sócio com participação superior a 10% do capital da devedora (32%), de modo que pode participar da assembleia, mas sem direito a voto e sem ser computada para quórum de instalação e deliberação (art. 43, Lei 11.101/2005). Logo, seu voto decisivo não poderia ter sido considerado.

art. 43, Lei 11.101/2005
C
Errada

O art. 43 da Lei 11.101/2005 permite que tais credores participem da assembleia; o que se veda é o voto e o cômputo no quórum. Dizer que não poderia sequer participar contraria a lei.

Pegadinha: Troca a vedação do voto por vedação de participação.
art. 43, Lei 11.101/2005
D
Errada

A autorização para alienar bens do ativo não circulante não é prerrogativa do administrador judicial, mas do juiz, ouvido o Comitê de Credores, se houver (art. 66, Lei 11.101/2005); a assembleia também pode deliberar sobre o tema.

Pegadinha: Atribui ao administrador judicial competência que é do juiz.
art. 66, Lei 11.101/2005
Atualização

A Lei 14.112/2020 reescreveu o art. 66 da Lei 11.101/2005 (hoje "ativo não circulante", com autorização judicial ou previsão no plano e possibilidade de credores pedirem deliberação da assembleia), sem alterar o art. 43; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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