Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 17 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando dificuldades financeiras, iniciou procedimento de mediação antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cautelar antecedente, possibilidade de suspensão das execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias. Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo juízo competente. Passados 6 meses da celebração do acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado na mediação deveria produzir efeitos definitivos, impedindo a recomposição das garantias originalmente pactuadas. Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
- AA instauração de procedimento de mediação antecedente, em regra, suspende automaticamente todos os prazos processuais e prescricionais.
- BO período de suspensão acordado entre as partes na mediação antecedente não será deduzido do período de suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor.
- CO acordo celebrado em mediação antecedente impede o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelo prazo mínimo de 360 dias, sob pena de nulidade do acordo.
- DA sessão de mediação poderá tratar, dentre outros assuntos, da classificação dos créditos, bem como de critérios de votação em assembleia geral de credores.
- ERequerida a recuperação judicial em até 360 dias contados do acordo firmado na mediação antecedente, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias originalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A mediação antecedente não suspende automaticamente prazos; a suspensão das execuções por até 60 dias depende de tutela cautelar requerida pelo devedor (art. 20-B, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: O "automaticamente" ignora a necessidade de tutela cautelar.Havendo pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, o período de suspensão obtido na fase pré-processual será deduzido do período de suspensão do art. 6º (art. 20-B, §3º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "será deduzido" por "não será deduzido".A lei não proíbe o pedido de recuperação após acordo em mediação nem prevê nulidade; a consequência do pedido em até 360 dias é a reconstituição dos direitos e garantias do credor (art. 20-C, parágrafo único, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Transforma o prazo de 360 dias, que gera reconstituição de garantias, em impedimento com nulidade.São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores (art. 20-B, §2º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Apresenta como permitidos justamente os temas que a lei veda.Requerida a recuperação em até 360 dias do acordo firmado na mediação pré-processual, o credor tem reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originais, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados (art. 20-C, parágrafo único, Lei 11.101/2005). Como o pedido de ABC veio 6 meses após o acordo, a tese de efeitos definitivos de XYZ não prospera.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.