Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 18 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito do ConsumidorVUNESP2026Magistratura estadual

Considere a seguinte situação hipotética: O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito). À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  1. AApenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
  2. BApenas José tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.
  3. CTanto José como a Administração Pública têm legi timidade para ação de indenização perante o fabri cante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.
  4. DTanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
  5. ETanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

José, vítima do acidente de consumo, é consumidor por equiparação (art. 17, CDC) e também tem legitimidade; o Município, como destinatário final, tem legitimidade própria.

Pegadinha: Exclui a vítima equiparada a consumidor.
art. 17, CDC
B
Errada

O prazo de 90 dias é decadencial e se refere a vício do produto durável (art. 26, II, CDC); para fato do produto (acidente de consumo) a pretensão prescreve em 5 anos (art. 27). E o Município também é legitimado.

Pegadinha: Mistura o prazo decadencial do vício com o prescricional do fato do produto.
art. 26, II, CDCart. 27, CDC
C
Errada

Acerta na legitimidade, mas erra no prazo: o defeito que causa dano à pessoa é fato do produto, sujeito à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, e não ao prazo de 90 dias contado da aquisição.

Pegadinha: Usa o prazo e o termo inicial próprios do vício do produto.
art. 27, CDCart. 26, CDC
D
Correta

O Município, destinatário final das pistolas, é consumidor (art. 2º, CDC), e José, vítima do evento, é consumidor por equiparação (art. 17); ambos podem acionar o fabricante, que responde objetivamente pelo defeito (art. 12). A pretensão prescreve em 5 anos (art. 27), contados do conhecimento do dano e de sua autoria, que no caso coincide com o disparo.

art. 2º, CDCart. 12, CDCart. 17, CDCart. 27, CDC
E
Errada

O prazo de 5 anos do art. 27 do CDC não se conta da aquisição do produto, mas do conhecimento do dano e de sua autoria.

Pegadinha: Mantém o prazo correto e troca o termo inicial.
art. 27, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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