Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 19 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Em Paraty, município do Estado do Rio de Janeiro com alta incidência solar, uma clínica de estética divulga serviços de bronzeamento natural, que consiste na exposição das clientes ao sol do meio-dia às três da tarde, sem filtro solar, apenas com as funcionárias do local borrifando água fresca sobre os corpos expostos a cada vinte minutos. Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
- Aà União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Paraty, sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.
- Bao fornecedor, desde que suscitado por órgão de proteção ao consumidor.
- Cà União, que possui competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por ela provocado.
- Dao fornecedor, desde que seja judicialmente instado a assim proceder.
- Eà União e ao Estado do Rio de Janeiro, que possuem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por eles provocado.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 10, §3º, do CDC: sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o DF e os Municípios deverão informá-los a respeito. O dever é de todos os entes, sem prejuízo do dever próprio do fornecedor.
O dever do fornecedor de informar, de maneira ostensiva e adequada, sobre a nocividade ou periculosidade é próprio e independe de provocação de órgão de defesa do consumidor (art. 9º, CDC).
Pegadinha: Condiciona a provocação um dever que é espontâneo.O art. 10, §3º, do CDC impõe o dever de informar a todos os entes federativos, inclusive ao Município, independentemente de provocação da União.
Pegadinha: Cria hierarquia entre os entes que a lei não prevê.O fornecedor deve informar sobre a periculosidade por iniciativa própria (arts. 9º e 10, §1º, CDC), sem necessidade de ordem judicial.
Pegadinha: Condiciona a ordem judicial um dever legal espontâneo.O dever do art. 10, §3º, do CDC alcança também o Município, de forma autônoma, sem depender de provocação da União ou do Estado.
Pegadinha: Omite o Município entre os obrigados diretos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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