Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 20 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito do ConsumidorVUNESP2026Magistratura estadual

Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros. Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez. Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade

  1. Aabusiva, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e publicidade enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
  2. Benganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Já a afirmação de que vende os melhores móveis do mundo é uma publicidade hiperbólica, que não configura infração. Pela publicidade enganosa, está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
  3. Cenganosa, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
  4. Dhiperbólica, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
  5. Eenganosa, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e abusiva, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Dizer que o produto é "o melhor do mundo" é exagero publicitário (puffing), sem conteúdo objetivo verificável, e não publicidade abusiva, que é a discriminatória, que incita violência, explora medo ou se aproveita da deficiência de julgamento (art. 37, §2º, CDC).

Pegadinha: Classifica como abusivo o mero exagero publicitário.
art. 37, §2º, CDC
B
Correta

Anunciar parcelamento livre sem juros e limitá-lo a dez parcelas é informação objetiva falsa capaz de induzir o consumidor em erro, o que configura publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC), e "o melhor do mundo" é puffing, sem infração. O fornecedor sujeita-se às sanções administrativas (art. 56) e à contrapropaganda às suas expensas (art. 60).

art. 37, §1º, CDCart. 56, XII, CDCart. 60, CDC
C
Errada

Apenas a promessa de parcelamento ilimitado é enganosa; a afirmação "o melhor do mundo" é exagero subjetivo (puffing) que não induz o consumidor em erro sobre dado objetivo.

Pegadinha: Trata o puffing como enganoso.
art. 37, §1º, CDC
D
Errada

A promessa sobre a forma de pagamento é dado objetivo e verificável; sendo falsa, é enganosa (art. 37, §1º, CDC), e não mero exagero. Além disso, a mera hipérbole não geraria sanção.

Pegadinha: Rotula de hiperbólica uma informação objetiva sobre preço e condições.
art. 37, §1º, CDC
E
Errada

Inverte as categorias: a informação falsa sobre o pagamento é enganosa, não abusiva (art. 37, §§1º e 2º, CDC), e "o melhor do mundo" é puffing.

Pegadinha: Troca enganosa por abusiva e vice-versa.
art. 37, §§1º e 2º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda

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