Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.
- AEm regra, são impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado.
- BÉ possível, de maneira excepcional, a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.
- CÉ permitida a penhora de valores de natureza salarial para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.
- DÉ possível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios.
- EO juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.
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Comentário de cada alternativa
Os valores de empréstimo consignado não estão no rol de impenhorabilidades do art. 833 do CPC; como regra são penhoráveis, e a proteção só cabe se o devedor demonstrar que se destinam à sua subsistência.
Pegadinha: Confunde a origem consignada (desconto em folha) com natureza salarial do valor emprestado.O auxílio emergencial é verba assistencial destinada ao sustento (art. 833, IV, CPC) e só cede, nos termos do §2º, para pagamento de prestação alimentícia, não para crédito de instituição financeira.
O Tema 1.230 dos Repetitivos do STJ admite mitigar, em caráter excepcional, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias para dívida não alimentar, desde que inviabilizados outros meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A alternativa traduz esse juízo de razoabilidade da constrição.
Pelo Tema 1.153 dos Repetitivos do STJ, honorários sucumbenciais, apesar da natureza alimentar, não se enquadram na exceção do art. 833, §2º, do CPC; por isso não autorizam, por si, a penhora de salário, que só seria possível pela via excepcional do Tema 1.230.
Pegadinha: Equipara a natureza alimentar dos honorários à "prestação alimentícia" do §2º.A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pelo executado sob pena de preclusão (Tema 1.235 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Trata como de ordem pública uma impenhorabilidade que depende de arguição.Para aprofundar
Tema 1.153 do STJTema 1.230 do STJTema 1.235 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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