Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.153 do STJ
Tese firmada
A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 16Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.