Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.235 do STJ
Tese firmada
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 95Direito Processual Civil
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 16Direito Processual Civil
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 40Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.