Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.236 do STJ
Tese firmada
A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 49Execução Penal
- OAB XXX · Questão 67Execução Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 29Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.