Questão comentada · Execução Penal
Questão 29 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
- ASegundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção do benefício do trabalho externo, o preso que passar a cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido, pelo menos, um sexto da pena.
- BConforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado, cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais gravoso dos regimes.
- CAdmite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a possibilidade de remição pelo ensino a distância.
- DSão legitimados para requerer o processo de transferência do preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade da transferência.
- EConfigurada situação de extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o requisito de 1/6 da pena do art. 37 da LEP aplica-se ao trabalho externo no regime fechado; no semiaberto, o trabalho externo pode ser deferido sem esse lapso, conforme as condições pessoais do condenado.
Pegadinha: Transporta para o semiaberto requisito pensado para o regime fechado.A falta grave no regime fechado gera várias consequências além da perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127, LEP): interrompe o prazo para progressão (Súmula 534 do STJ), sujeita a sanções disciplinares e pode levar à inclusão no RDD.
Pegadinha: O "única sanção" ignora a interrupção do prazo de progressão e as sanções disciplinares.O art. 126, §2º, da LEP (Lei 12.433/2011) prevê expressamente que as atividades de estudo para remição podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância. O Tema 1.236 dos Repetitivos do STJ fixou condições para a remição por EAD, sem afastá-la.
Pegadinha: Afirma inexistir previsão legal de EAD, que consta do art. 126, §2º.São legitimados a autoridade administrativa, o MP e o próprio preso (art. 5º, Lei 11.671/2008), mas o processo se inicia com a admissibilidade pelo juiz de origem da necessidade da transferência, cabendo depois ao juiz federal decidir sobre o recebimento do preso (art. 4º).
Pegadinha: Troca o juízo de origem pelo juízo federal na admissibilidade.Correta. Pelo art. 5º, §6º, da Lei 11.671/2008, havendo extrema necessidade, o juiz federal pode autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução do incidente, decidir pela manutenção ou revogação da medida. A Súmula 639 do STJ confirma que a ausência de oitiva prévia da defesa não fere o contraditório.
Para aprofundar
Súmula 534 do STJSúmula 639 do STJTema 1.236 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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