Súmulas do STJ
Súmula 534 do STJ
Enunciado
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 45Execução Penal
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 26Direito Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 29Execução Penal
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 33Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.