Questão comentada · Execução Penal

Questão 45 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Execução PenalMPE-GO2016Ministério Público

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena, marque a alternativa correta:

  1. ANão há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado.
  2. BO prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos.
  3. CO cometimento de falta grave enseja a regressão para regime mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para progressão.
  4. DA remição pelo trabalho ocorrerá somente dentro do estabelecimento prisional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: não se admite remição ficta; a remição exige trabalho ou estudo efetivos (art. 126, LEP), de modo que a omissão do Estado em oferecê-los não gera desconto de pena. O Tema 1.120 dos Repetitivos do STJ abriu exceção só para presos que já trabalhavam ou estudavam e foram impedidos pela pandemia.

art. 126, LEPTema 1.120
B
Errada

Errada: na falta de lei específica, aplica-se à apuração da falta grave o menor prazo prescricional do CP, de 3 anos (art. 109, VI), e não 5 anos.

art. 109, VI, CP
C
Errada

Errada: a falta grave interrompe, e não suspende, a contagem do prazo para progressão, que se reinicia a partir da infração (Súmula 534 STJ; art. 112, §6º, LEP).

Pegadinha: Troca interrupção por suspensão.
Súmula 534 STJart. 118, I, LEP
D
Errada

Errada: a Súmula 562 do STJ admite a remição pelo trabalho extramuros nos regimes fechado e semiaberto.

Pegadinha: O "somente" contraria a súmula.
Súmula 562 STJ
Atualização

O Tema 1.120 dos Repetitivos do STJ admitiu, excepcionalmente, computar o período de restrições da pandemia de covid-19 para presos que já trabalhavam ou estudavam; a regra geral contra a remição ficta, e portanto o gabarito, continua válida em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 534 do STJSúmula 562 do STJTema 1.120 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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