Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre o regime das interceptações telefônicas, marque a alternativa correta:
- AA captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro impõe a remessa imediata ao Tribunal competente.
- BÉ ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores quando há investida criminosa deste último.
- CNão se admite interceptação telefônica fundada em notícia anônima.
- DA lei não fixa regra de competência, mas sim reserva de jurisdição para quebra de sigilo, conforme o STF.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o encontro fortuito de diálogos de autoridade com foro, por si só, não impõe remessa imediata; a remessa ao tribunal competente só é exigida quando surgem indícios concretos de seu envolvimento no crime.
Pegadinha: O "imediata" ignora a necessidade de indícios de participação da autoridade.Errada: a gravação feita por um dos interlocutores é lícita (Tema 237 da Repercussão Geral do STF), sobretudo quando quem grava é vítima de investida criminosa do outro.
Errada: a notícia anônima não autoriza, sozinha, a interceptação, mas pode justificar diligências preliminares que, confirmando os indícios, permitam a medida (art. 2º, Lei 9.296/1996); a proibição absoluta não procede.
Pegadinha: Transforma a vedação de interceptação baseada só na denúncia anônima em proibição total.Correta para a banca: a menção a "juiz competente da ação principal" no art. 1º da Lei 9.296/1996 foi lida pelo STF como reserva de jurisdição, e não como regra rígida de competência; por isso a interceptação autorizada por juiz depois tido por incompetente não é automaticamente nula.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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