Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 237 do STF
Tese firmada
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 54Legislação Penal Especial
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 110Direito Processual Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 20Direito Eleitoral
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 64Direito Eleitoral
- TRF3 2025 — FGV · Questão 29Legislação Penal Especial
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 38Direito Processual Penal
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 66Direito Processual Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 44Direito Processual Penal
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 26Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.