Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 20 — PC-MG 2025 · FGV
Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros. A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aa gravação ambiental não pode ser utilizada, pois não foi precedida de autorização judicial.
- Ba gravação ambiental, entre interlocutores específicos, somente pode ser utilizada como meio de prova caso seja autorizada por todos os envolvidos.
- Ca gravação ambiental consubstancia grave violação à intimidade e à privacidade, não sendo admitida para fins outros que não a investigação e o processo penal.
- Da gravação ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores, independentemente do local em que seja realizada, não carece de autorização judicial, logo, pode ser utilizada.
- Eem razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 979 da Repercussão Geral do STF, a gravação feita em local público sem controle de acesso dispensa autorização judicial, porque não há expectativa de privacidade.
Pegadinha: Exige autorização judicial em hipótese que o STF excepcionou.Não se exige autorização de todos os interlocutores. No processo eleitoral, o que torna a gravação válida sem autorização judicial é ela ter sido feita em local público sem controle de acesso (Tema 979 da Repercussão Geral do STF).
A gravação ambiental não é inadmissível por natureza fora do processo penal: o Tema 979 da Repercussão Geral do STF admite seu uso no processo eleitoral quando o fato ocorre em local público sem controle de acesso.
Pegadinha: Generaliza a ilicitude e limita o uso ao processo penal.O Tema 237 da Repercussão Geral do STF admite, em geral, a gravação feita por um dos interlocutores. No processo eleitoral, porém, o Tema 979 considera ilícita a gravação clandestina sem autorização judicial, salvo em local público sem controle de acesso; o local, portanto, é decisivo.
Pegadinha: O "independentemente do local" ignora o critério central do Tema 979.Correta: a conversa foi gravada por um interlocutor nas ruas do Município, local público sem controle de acesso, o que se encaixa na exceção do Tema 979 da Repercussão Geral do STF. Nesse caso, não há quebra da expectativa de privacidade, e a prova pode ser usada na ação eleitoral sem autorização judicial prévia.
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