Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PC-MG 2025 · FGV
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.
- Bapesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
- Ccaso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.
- Da norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.
- Esomente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo sem regulamentação, a norma de eficácia limitada tem eficácia negativa: revoga, ou torna não recepcionada, a legislação anterior incompatível. A revogação não depende da lei regulamentadora.
Pegadinha: Condiciona a eficácia revogatória à regulamentação.Correta: segundo a doutrina majoritária, toda norma constitucional, inclusive a de eficácia limitada, tem eficácia jurídica mínima. Isso inclui a eficácia negativa (ou paralisante), que retira do ordenamento as normas anteriores incompatíveis, ainda que falte a lei regulamentadora.
As normas programáticas também têm eficácia negativa e afastam a legislação anterior incompatível. Não há sobrevida da norma contrária até a regulamentação.
Pegadinha: Nega eficácia mínima às normas programáticas.A norma de eficácia limitada não serve apenas de vetor interpretativo diante de norma anterior incompatível: ela a revoga. O enunciado diz que há dissonância, e não apenas tensão interpretativa.
Pegadinha: Reconhece a eficácia interpretativa, mas nega a revogatória.As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata e produzem efeitos plenos até que sobrevenha restrição; as de eficácia limitada produzem efeitos mínimos, como o negativo. É falso dizer que só as de eficácia plena produzem efeitos.
Pegadinha: O "somente" nega efeitos às normas de eficácia contida e limitada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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