Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — PC-MG 2025 · FGV
Após o devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano. Na época do seu nascimento, fato ocorrido no território brasileiro, seu pai, italiano, e sua mãe, espanhola, encontravam-se no Brasil a serviço da embaixada da Espanha. Dois anos após o nascimento, o casal e João passaram a morar na Itália, situação que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando até três meses atrás, quando João passou a residir no território brasileiro. Por essa razão, o governo italiano requereu a sua extradição à República Federativa do Brasil. A extradição requerida, após as medidas possíveis a cargo de João, deve ser
- Adeferida, o que decorre da natureza do crime pelo qual João foi condenado, conclusão que independe de o extraditando ser brasileiro, ou não.
- Bdeferida, considerando que João é estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.
- Cindeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.
- Dindeferida, caso João tenha sido registrado em repartição brasileira antes de se mudar para a Itália.
- Edeferida, salvo se João optar pela nacionalidade brasileira, o que a obstará.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Brasileiro nato nunca pode ser extraditado, seja qual for o crime (art. 5º, LI, CF). A ressalva para tráfico de entorpecentes vale apenas para o naturalizado.
Pegadinha: Aplica ao nato a exceção do tráfico, que é própria do naturalizado.Pela posição adotada pela banca, João é brasileiro nato pelo jus soli (art. 12, I, "a", CF): a exceção para filhos de estrangeiros a serviço "de seu país" não se aplicaria, porque o pai, italiano, servia à Espanha, e não ao próprio país. Sendo nato, não precisa de naturalização e não pode ser extraditado.
Correta pelo gabarito oficial: João nasceu no Brasil e, para a banca, a exceção do art. 12, I, "a", da CF não se aplica, porque ela exige que os pais estrangeiros estejam a serviço do próprio país e o pai, italiano, servia à Espanha. Como brasileiro nato, João não pode ser extraditado (art. 5º, LI, CF). O fato de a mãe, espanhola, servir ao próprio país é o ponto sensível da questão (ver controvérsia).
O registro em repartição brasileira é requisito para filho de brasileiro nascido no exterior (art. 12, I, "c", CF). Não se aplica a quem nasceu no território nacional, cuja condição decorre do jus soli.
Pegadinha: Importa para o jus soli um requisito próprio do jus sanguinis.A opção de nacionalidade (art. 12, I, "c", parte final, CF) é para filho de pai ou mãe brasileiros nascido no exterior que venha residir no Brasil. João não tem pais brasileiros, e, para a banca, já é nato pelo jus soli.
Pegadinha: A mudança recente para o Brasil sugere a hipótese de opção, que é inaplicável.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina (como Alexandre de Moraes e Marcelo Novelino) entende que basta um dos pais estrangeiros estar a serviço do próprio país para afastar o jus soli. Como a mãe, espanhola, servia à Espanha, João seria estrangeiro e extraditável (alternativa B), tese levada em recurso contra o gabarito.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.