Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PC-MG 2025 · FGV
No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios. Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço. Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
- Aé competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.
- Bé possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.
- Cé possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.
- Do serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.
- Eé possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.
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Comentário de cada alternativa
Saneamento básico não se reduz a legislar sobre águas (art. 22, IV, CF). A Constituição prevê competência comum para promover melhorias no saneamento (art. 23, IX) e autoriza o Estado a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para funções públicas de interesse comum (art. 25, §3º).
Pegadinha: Confunde a competência sobre águas com a organização do serviço de saneamento.A lei complementar estadual do art. 25, §3º, da CF institui a região de forma compulsória, sem adesão facultativa. Segundo a jurisprudência do STF, a gestão deve ser compartilhada, sem que o Estado detenha maioria dos votos sobre os Municípios.
Pegadinha: Erra em dois pontos: adesão facultativa e maioria dos votos do Estado.O art. 25, §3º, da CF exige lei complementar estadual, e não lei ordinária. Além disso, a integração é compulsória; a adesão voluntária é própria dos consórcios públicos (art. 241, CF).
Pegadinha: Troca lei complementar por ordinária e adesão compulsória por voluntária.Em regra, o saneamento é de interesse local (art. 30, V, CF). Quando envolve municípios agrupados, porém, passa a ser função pública de interesse comum, que pode ser integrada por lei complementar estadual sem violar a autonomia municipal, desde que a gestão seja compartilhada.
Pegadinha: O "privativa" e o "não lhes pode ser subtraída" ignoram o interesse comum do art. 25, §3º.Correta: pelo art. 25, §3º, da CF, o Estado pode instituir, por lei complementar, região metropolitana ou microrregião de adesão compulsória dos municípios limítrofes, com órgãos próprios. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado pode participar da gestão, mas não pode concentrar o poder decisório nem ter maioria de votos sobre os Municípios. A alternativa fala apenas em "norma estadual específica", mas isso não a torna errada, já que o núcleo exigido (compulsoriedade e ausência de maioria estadual) está correto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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