Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — PC-MG 2025 · FGV
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados. No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites
- Aapresentam uma relação de total sobreposição com os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário e pelo poder constituído derivado reformador.
- Bestão previstos apenas nas normas que encontram sua origem no exercício do poder constituído decorrente e no poder constituído decorrente de caráter reformador.
- Capresentam uma relação de total sobreposição com os denominados princípios constitucionais sensíveis, oriundos do poder constituinte originário e do poder constituído derivado reformador.
- Dpodem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.
- Eestão concentrados nos princípios constitucionais estabelecidos, desde que incorporados às normas editadas pelo poder constituído decorrente e pelo poder constituído decorrente de caráter reformador.
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Comentário de cada alternativa
O poder decorrente reformador sofre limites próprios, como os impostos pela Constituição estadual, que não existem para o poder reformador federal; o poder originário, por sua vez, é juridicamente ilimitado. Não há, portanto, sobreposição total entre esses limites.
Pegadinha: O "total sobreposição" desconsidera a natureza distinta de cada poder.Os limites ao poder decorrente reformador não estão só nas normas estaduais. Eles vêm sobretudo da Constituição Federal (art. 25, CF; art. 11, ADCT), que impõe princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos.
Pegadinha: O "apenas" ignora os limites impostos pela CF.Os princípios sensíveis (art. 34, VII, CF) são apenas parte dos limites ao poder decorrente, que também incluem princípios extensíveis e estabelecidos e as normas de reprodução obrigatória.
Pegadinha: Reduz todos os limites a uma só espécie.Correta: as normas de observância obrigatória da Constituição Federal vinculam o poder decorrente e o decorrente reformador mesmo sem estarem expressamente reproduzidas na Constituição estadual. O enunciado cita o controle perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é a Constituição estadual, mas isso não muda a resposta: segundo a jurisprudência do STF, as normas de reprodução obrigatória integram esse parâmetro mesmo sem transcrição expressa.
Os princípios estabelecidos são apenas uma das espécies de limites, e eles vinculam o Estado mesmo que não tenham sido incorporados ao texto estadual. A condição "desde que incorporados" é falsa.
Pegadinha: Condiciona a vinculação à incorporação expressa no texto estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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