Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PC-MG 2025 · FGV
Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração. ( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem. ( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BF – V – F.
- CF – V – V.
- DV – V – V.
- EV – V – F.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a segunda afirmativa também é verdadeira. O art. 54 da LC 129/2013 assegura a revisão da remoção ao policial que comprovar não ser o autor da infração.
Errada: a primeira afirmativa reproduz o art. 53 da LC 129/2013, que exige sindicância ou processo com ampla defesa, processamento pela Corregedoria e aprovação por maioria simples do Órgão Especial do Conselho Superior. A terceira reflete o art. 52, §1º. Ambas são verdadeiras.
Errada: a primeira afirmativa é verdadeira, pois reproduz os requisitos do art. 53 da LC 129/2013 para a remoção por conveniência da disciplina.
Correta: as três afirmativas reproduzem a LC 129/2013. O art. 53 trata dos requisitos da remoção por conveniência da disciplina; o art. 54, da revisão com percepção dos auxílios quando o policial comprova não ser o autor da infração; e o art. 52, §1º, da ausência de direito a auxílio ou indenização nessa modalidade de remoção. A terceira afirmativa não contradiz a segunda, porque os auxílios só são devidos depois da revisão do ato.
Errada: a terceira afirmativa é verdadeira. Pelo art. 52, §1º, da LC 129/2013, a remoção por conveniência da disciplina não gera direito a auxílio ou indenização.
Pegadinha: Faz a terceira afirmativa parecer incompatível com a segunda.Resolva esta e milhares de outras questões
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