Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 14 — PC-MG 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Delegado

Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de Polícia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte/MG, foi avocado, para fins de correição. Na sequência, houve a conclusão do referido procedimento investigatório por parte do órgão responsável pela avocação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a referida avocação foi implementada pelo(a)

  1. ACorregedoria-Geral de Polícia Civil.
  2. BConselho Superior da PCMG.
  3. CChefia Adjunta da PCMG.
  4. DCâmara Disciplinar.
  5. EChefia da PCMG.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o art. 33, VI, da LC estadual 129/2013 dá à Corregedoria-Geral de Polícia Civil competência para avocar inquéritos policiais para fins de correição, podendo concluí-los ou delegar sua presidência. Como no caso houve avocação seguida de conclusão pelo próprio órgão, a hipótese se encaixa exatamente nesse dispositivo.

art. 33, VI, LC estadual MG 129/2013
B
Errada

O Conselho Superior da PCMG é órgão colegiado de deliberação superior e não tem competência correicional para avocar inquéritos; essa atribuição é da Corregedoria-Geral (art. 33, VI, LC 129/2013).

art. 33, VI, LC estadual MG 129/2013
C
Errada

A Chefia Adjunta não detém a competência de avocar inquéritos para correição, que a LC 129/2013 atribui à Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

art. 33, VI, LC estadual MG 129/2013
D
Errada

A Câmara Disciplinar atua no julgamento disciplinar e não avoca inquéritos policiais para correição, competência da Corregedoria-Geral (art. 33, VI, LC 129/2013).

Pegadinha: O nome "disciplinar" sugere atividade correicional, mas o órgão não avoca inquéritos.
art. 33, VI, LC estadual MG 129/2013
E
Errada

Embora seja o órgão máximo da instituição, a Chefia da PCMG não é o órgão a que a LC 129/2013 atribui a avocação de inquéritos para fins de correição; essa competência é da Corregedoria-Geral (art. 33, VI).

Pegadinha: Supõe que a hierarquia superior absorve uma competência correicional específica.
art. 33, VI, LC estadual MG 129/2013

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