Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 11 — PC-MG 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Delegado

João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos, determinou a deflagração de um processo administrativo disciplinar. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo. II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a). III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração. Está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

O art. 179 assegura a ampla defesa, inclusive o acompanhamento dos atos por procurador e a vista dos autos em mãos da Comissão, mas não traz a ressalva 'salvo se o processo tramitar em sigilo', que a assertiva acrescentou.

art. 179, Lei Estadual MG 5.406/1969
II
Falsa

A lei não obriga a autoridade processante a indicar a Defensoria Pública se o acusado não constituir advogado; pelo §2º do art. 179, ela não precisa suprir de ofício essa omissão. Lembre também que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).

art. 179, §2º, Lei Estadual MG 5.406/1969; Súmula Vinculante 5
III
Verdadeira

Reproduz o art. 178: o processo administrativo começa no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou a instauração.

art. 178, Lei Estadual MG 5.406/1969

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I).

art. 179, Lei Estadual MG 5.406/1969
B
Errada

Errada: a assertiva II é falsa (ver assertiva II).

art. 179, §2º, Lei Estadual MG 5.406/1969
C
Correta

Correta: apenas a III é verdadeira (art. 178 da Lei 5.406/1969); I e II são falsas (ver assertivas).

art. 178, Lei Estadual MG 5.406/1969
D
Errada

Errada: inclui a I, que é falsa (ver assertiva I).

art. 179, Lei Estadual MG 5.406/1969
E
Errada

Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).

art. 179, Lei Estadual MG 5.406/1969

Para aprofundar

Súmula Vinculante 5

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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